Primeira empresa credenciada à executar Auditoria no Programa Inovar Auto

 

Conforme publicado no Diário Oficial da União de 08 de abril de 2017, a empresa Maciel Auditores pertencente ao Grupo Maciel, foi a primeira a buscar o credenciamento como auditoria, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 19 do Decreto 7.819, de 3 de outubro de 2012 e os órgãos reguladores – Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Fazenda (MF) e Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

 

O Inovar-Auto, Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, é regido pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, pelo Decreto nº 7.819, de 03 de outubro de 2012, e suas respectivas Portarias e tem como objetivo a criação de condições e garantias para a competitividade da indústria automotiva brasileira.

 

Plano de ação

Devido à urgência, complexidade e profundidade do tema, o Grupo Maciel dispõe de setor exclusivo para atender e esclarecer dúvidas das empresas habilitadas no programa, utilizando do seu porte e filiais para um suporte exclusivo.

Buscamos diariamente atualizações junto ao MDIC, aperfeiçoando continuamente a capacidade técnica dos auditores responsáveis por responder às consultas diárias dos clientes.

Informação Importante

O prazo é exíguo e inadiável exigindo uma conduta célere daquele que deve contratar os serviços de auditoria, conforme disposto na Portaria MDIC Nº 133 DE 06/03/2017, art. 19:

Art. 19. A empresa habilitada ao Programa INOVAR-AUTO deverá apresentar, por meio de auditoria independente –  auditoria independente – pessoa jurídica credenciada, ao Ministério responsável pela análise do requisito a que se refere, Relatório de Auditoria, observados os parâmetros normativos, até o último dia do semestre subsequente ao término da vigência do período de habilitação a ser auditado.

1º Excepcionalmente, para as habilitações realizadas no ano-calendário de 2012, o prazo de que trata o caput será até 30 de junho de 2017.

 

Sendo o que tínhamos para informar, nos colocamos a disposição para prestar os necessários esclarecimentos ou dúvidas que possam advir em razão desta nova legislação.

 

Willian Iribarren Reinaldo

Sócio do Grupo Maciel

Advogado As published in the Federal Official Gazette of April 08, 2017, the company Maciel Auditores belonging to Grupo Maciel, was the first firm accredited to execute audits, in accordance with the provisions of the sole paragraph of art. 19 of Decree 7.819, of October 3, 2012 and the regulatory institutions – Ministry of Industry, Foreign Trade and Services (MDIC), Ministry of Finance (MF) and Ministry of Science, Technology and Innovation (MCTIC).

 

The Inovar-Auto, Incentive Program for Technological Innovation and Strengthening of the Automotive Vehicle Production Chain, governed by Law No. 12.715, of September 17, 2012, by Decree No. 7.819, of October 3, 2012, and its respective Ordinance. The purpose is to create conditions and guarantees for the competitiveness of the Brazilian automotive industry.

 

Action Plan

Due to the urgency, complexity and depth of the subject, Grupo Maciel has an exclusive sector to answer and clarify doubts that the companies qualified by the program may have, using its size and subsidiaries for an exclusive support.

We seek daily updates from the MDIC, continually improving the technical capacity of auditors responsible for responding to daily costumer queries.

 

Important Information

The deadline is short and urgent, requiring a swift conduct from those who must contract audit services, as provided in MDIC Ordinance No. 133 de 03/06/2017, art. 19:

Art. 19. The company accredited to be funded by INOVAR AUTO Program shall present, through an independent audit, registered legal entity, to the Ministry responsible for analyzing the requirement to which Audit Report refers, observing the normative parameters, until the last day of the semester following the expiration of the period of qualification to be audited.

1º exceptionally, for the qualifications carried out in the 2012 calendar year, the period covered by the caput will be until June 30, 2017.

 

Being what we had to inform, we put ourselves at your disposal to provide the necessary explanations or answering any doubts that may arise due to this new legislation.

Willian Iribarren Reinaldo

Partner in Grupo Maciel

Lawyer

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