Atualização do ISSQN para operadoras de planos de saúde

Atualização do ISSQN para operadoras de planos de saúde
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ISSQN e Tributação no Brasil é sinônimo de complexidade. Os contribuintes precisam estar atentos aos diversos tributos existentes e suas respectivas obrigações acessórias que são exigidas. O sistema tributário brasileiro é reconhecido mundialmente por sua extrema complexidade.

Segundo estudo publicado em 2017, o Brasil logrou a 2ª posição de um ranking de 94 países, com maior complexidade para o cumprimento de obrigações fiscais e contábeis.

Imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN: definição

A emenda constitucional nº 18 de 1965 possibilitou a criação do ISSQN no momento em que cita no seu artigo 15º que “compete aos Municípios o imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados”.

Atualmente o ISSQN é regido pela Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003.

Tendo como principal característica ser um tributo de competência dos municípios e do distrito federal, o ISSQN tem como fato gerador os serviços prestados previstos na lista anexa da lei supracitada.

Por se tratar de um tributo municipal, a legislação federal apresenta as definições relacionadas a qual município o tributo deverá ser recolhido aos cofres públicos pelo sujeito passivo da obrigação. Em regra geral, a LC 116/2003 nos traz que o tributo é devido para o município no qual encontra-se o estabelecimento do prestador de serviço.

Contudo, cabe destacar que há exceções previstas no artigo 3º da lei supracitada, onde define que em casos específicos o tributo deverá ser recolhido no local onde o serviço foi prestado, independentemente da localização do estabelecimento do prestador.

Alterações na Lei

Dentre mudanças recentes, destacamos o ISSQN incidente sobre as operadoras de planos de saúde, o disposto no artigo 3º da LC 116/2003 atualizado pela LC 157/2016, no qual trata sobre a localização territorial do tributo devido, apresentou novos incisos como parte da exceção à regra geral.

Conforme o inciso XXIII do artigo supracitado, o ISSQN será devido no domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09. Os subitens mencionados estão diretamente conectados às operadoras de planos de saúde, já que temos a seguinte definição:

  • 4.22 à Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;
  • 4.23 à Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário;
  • 5.09 à Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

As mudanças recentes apresentaram diversos questionamentos, principalmente relacionados à maior dificuldade a ser enfrentada pelas operadoras dos planos de saúde, no qual refere-se a como lidar com as possíveis diferenças na adoção a cada lei municipal, pois empresas deste seguimento operam seus serviços simultaneamente em torno de 5.570 municípios.

A alteração na Lei Complementar 116/2003 obteve veto pela Presidência da República em dezembro de 2016, porém em maio de 2017 o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, para que os municípios pudessem readequar suas legislações, a fim de equiparar com base na legislação federal.

Há municípios que a câmara municipal já aprovou as alterações na lei municipal, após alteração na legislação federal. Em outros municípios, não há uma definição, visto que não houve o encaminhamento do projeto pelos prefeitos.

A última publicação da Lei Complementar nº 157/2016 ocorreu em 1º de junho de 2017, em atendimento princípio da anterioridade tributária, as alterações passariam a valer, em tese, em 1º de janeiro de 2018.

Através das mudanças recentes, as operadoras dos planos de saúde possuem a missão de acompanhar e aprimorar seus controles a fim de promover o devido recolhimento do tributo municipal.

Embora, apesar de vigente a alteração na Lei Complementar 116/2003 através da Lei Complementar 157/2016, desde o início de 2018, tal alteração não tem sido aplicada na prática, principalmente por força de decisões liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com impacto direto aos contribuintes, no âmbito de ações que impugnam a constitucionalidade da indigitada atualização na legislação federal.

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Lembramos às empresas reguladas pela ANS estarem atentas às exigências da Lei Complementar nº 157/2016 e possíveis alterações que possam surgir, estar em constante atualização é essencial pois, além de perdas financeiras com multas e juros de mora, podem incorrer em certidões positivas do tributo em questão.

Eduardo da Silva Dias – Gerente de Auditoria
CRC/RS 079304/O-1
CNAI/SUSEP 4980

 

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