IMPLICAÇÕES DO FATCA (FOREIGN ACCOUNT TAX COMPLIANCE ACT) PARA AS SOCIEDADES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS BRASILEIRAS

Em 18.03.2010 os EUA publicou o Ato americano denominado FATCA – Foreign Account Tax Compliance Act, que se constitui em uma lei americana de conformidade tributária, a ser cumprida por instituições financeiras em escala mundial, as quais devem controlar e reportar às autoridades fiscais dos EUA informações relativas a pessoa física ou jurídica norte-americana, ou relativa àquela que tenham indícios de ser considerado uma uma US Person.

O objetivo central do FATCA é o combate da evasão fiscal nos EUA através da identificação das contas financeiras mantidas fora dos EUA pelos cidadãos americanos, ou por aqueles considerados “US Person”.

O Instituto final do FATCA foi publicado em 17 de janeiro de 2013, sendo eficaz a partir de 28 de janeiro de 2013. Essa regulamentação final foi posteriormente ajustada e complementada pela Nota IRS 2013-69, Anúncio 2013-41 e novas regulamentações complementares divulgadas pelo Anúncio 2014-1, de 20 de fevereiro de 2014.

Para a operacionalização do FATCA de identificação das contas financeiras e de investimentos mantidos pelas US Person fora dos EUA, foram criadas para as instituições estrangeiras obrigações de adotar certos controles e de prestar informações ao Departamento de Impostos Americano (Internal Revenue Services – IRS).

Segundo o FATCA, as instituições obrigadas a prestar informações ao “Fisco Americano” das contas das US Person são as Instituições Financeiras Estrangeiras (Foreign Financial Insitutions – FFI) e as Entidade Não Financeiras Estrangeiras (Non Financial Foreign Entities – NFFEs.

Ressalta-se que o conceito de instituição financeira adotado no Brasil abrange não somente as instituições sob a égide do Banco Central (Bacen), como também alcança as equiparadas a financeiras, como as empresas de seguros privados e as entidades de previdência complementar.

Lei nº 7.492/86

Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:

I – a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;

II – a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual. (Grifos nossos)

As implicações impostas pelo Fisco Americano pelo descumprimento das obrigações do FATCA podem deixar as Instituições brasileiras financeiras e equiparadas expostas a medidas sancionatórias, como a retenção de imposto na fonte, à alíquota de 30%, sobre qualquer rendimento proveniente de fonte localizada nos EUA, e a partir de 2017, sobre o provento bruto da venda de qualquer ativo financeiro gerador de rendimento naquele País (podendo alcançar, inclusive o valor do principal investido.

Com o fito de prevenção das sansões supra mencionadas, as instituições financeiras e equiparadas residentes brasileiras passaram a aderir voluntariamente ao FATCA, obtendo o correspondente número de identificação de intermediário global (Global Intermediary Identification Number – GIIN), antes mesmo da assinatura do acordo intergovernamental para regular os procedimentos a serem cumpridos.

Em 23.09.2014, o Brasil assinou com os EUA o acordo intragovernamental de intercâmbio (Intergovernamental Agreement – IGA) de informações fiscais no âmbito do FATCA e promulgou o Decreto nº 8.003/2013.  Para concretizar o acordo, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, estabelecendo a obrigatoriedade da apresentação de uma nova obrigação acessória chamada de “e-Financeira”, com periodicidade semestral, e já com o leiaute em conformidade ao FATCA para envio e captação das informações financeiras das “US Person”.

Através da e-financeira, o Brasil através da à Receita Federal (RFB) capta os dados e encaminhar aos EUA, e por reciprocidade recebe dados de brasileiros em situações análogas.

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/auditoria-fiscal/fatca-primeira-troca.pdf/view

O início da obrigatoriedade da e-financeira, conforme disposto no art. 11 da IN RFB nº 1.571/2015, foi excepcionalmente para as informações referentes ao FATCA, relativas ao período de julho a dezembro do ano-calendário de 2014, com entrega até o dia 15.08.2015.

Já as implicações sancionatórias aplicadas pelo Fisco Brasileiro (RFB) pelo descumprimento da entrega de informações da e-financeira podem chegar a R$5.000,00 por mês-calendário ou fração.

No intuito de assessorar os nossos clientes instituições financeiras e equiparadas no cumprimento do FATCA, a Russel Bedford possui uma equipe técnica especializada e multidisciplinar que vem atuando em trabalhos de Assessment de ambiente e Compliance ao FATCA.

Autora: Etienne Magalhães, especialista em tributos, é formada em Ciências Contábeis pela UFRJ (2002), possui MBA em Gestão Tributária pela UCAM (2003) e é mestranda em Ciências Contábeis pela UFRJ (previsão de término agosto – 2019).

Fontes de pesquisa:

https://www.treasury.gov/resource-center/tax-policy/treaties/Pages/FATCA-Archive.aspx

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D8003.htm

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/auditoria-fiscal/fatca-primeira-troca.pdf/view

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7492.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp105.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm

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